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Publicada em 21 de maio, a Medida Provisória 1300 está sendo considerada por muitos agentes como o maior pacote de reforma setorial proposto na última década. São diversas alterações e avanços propostos, muitos com foco na discussão de equalização e ampliação de direitos do consumidor e da própria abertura integral do mercado livre, que poderá acontecer a partir do ano que vem.
“O governo poderia chamar essa medida como MP do consumidor”, pontuou o presidente da Abraceel, Rodrigo Ferreira, durante o dessa quinta-feira, 12 de junho, no Enase 2025. Ele destacou o grande trunfo do novo dispositivo em trazer uma maior inclusão do programa Tarifa Social para dar um mínimo de condições para famílias de baixa renda, e que agora as atenções se voltam para as 600 emendas postas para o Congresso Nacional, com uma comissão devendo ser instalada na próxima semana.
Nesse ponto, Ferreira sublinha que outras medidas da MP mais voltadas aos pequenos consumidores podem desagradar os de maior porte, numa realidade da indústria não conseguir preços melhores. Entre elas, ele cita a redistribuição de custos térmicos e da MMGD, com o governo voltando também em uma proposta de 2016, ando a cobrar CDE igual de todo mundo, sem considerar nível de tensão, mas na proporção do consumo.
“Acho que muito se fala dos impactos negativos, mas há milhões de brasileiros fora desse debate, sem representação. Não tem nenhuma emenda do consumidor residencial na MP por exemplo”, questiona o executivo, que vê um setor elétrico “fragmentado, olhando para si próprio e que perdeu o foco na sociedade”.
Em sua análise, todos os avanços nos últimos tempos foram baseados em subsídios, citando renováveis, MMGD e mais recentemente a autoprodução. E que a MP é absolutamente corajosa ao trazer questões que ele e diversos agentes discutem há pelo menos 20 anos, como a equalização de direitos e o mercado livre como o ambiente comercial da transição energética. “Mercado cativo já foi, nos últimos 15 anos ficou 45% acima da inflação”, ressalta Ferreira.
O líder da Abraceel também considera que o ambiente de contratação totalmente aberto em 2028 coincidirá com o ápice da digitalização e da experiência do usuário no país, e que o consumidor brasileiro muitas vezes é subavaliado pelo setor elétrico. “A população brasileira é super arrojada e acho que subestimamos essa capacidade”, analisa.
Além de criar a conta de sobrecontratação das distribuidoras, para que possa ser rateada entre todos os consumidores, Ferreira também destaca que a MP endereça o fim do desconto do fio para as renováveis do Grupo B, pois não se precisa desse incentivo para algo que já se compraria e que é competitivo. “O resultado disso pode ser positivo ou negativo, dependendo do valor de venda dessa energia pelas distribuidoras”, acrescenta.
Outro ponto elencado é a criação do Supridor de Última Instância (SUI), uma medida de proteção implementada em alguns países para garantir que os consumidores tenham o a serviços essenciais, como energia elétrica, mesmo que os fornecedores tradicionais falhem em cumprir suas obrigações. E que foi fundamental no contexto recente para os mercados europeus com a guerra na Ucrânia.
“Segurança de mercado é um tema permanente na Abraceel, assim como monitoramento prudencial, autorregulação, mas sem bala de prata. Não tem uma solução para todos os problemas”, avalia, citando que alguns mercados maduros na Europa aram recentemente por testes num momento de explosão de preços.
Já o presidente da Abradee, Marcos Madureira, sinalizou em sua fala que a ampliação do Tarifa Social, ao mesmo tempo que irá beneficiar uma das camadas que mais precisa de apoio, também vai aumentar a tarifa dos demais consumidores, com essa política pública não devendo recair sobre o setor elétrico, mas sim sobre o orçamento da União.
“A abertura de mercado não pode carregar mais custos para o consumidor. Estamos caminhando com algumas medidas, mas não são todas”, ponderou o dirigente, mostrando preocupação com as 600 emendas e subsídios que cresceram em 240% no setor. “Trazer condições de equilíbrio para o mercado é fundamental”, roga.
Menos riscos, mais segurança
Também convidada para o Enase, a presidente da Stima Energia, Daniela Alcaro, centrou suas colocações nos mecanismos possíveis para mitigar riscos e trazer maior segurança de mercado para os consumidores que ainda não estão próximos ou íntimos dessa realidade. “O varejo necessita um desenho que resguarde mais o consumidor desse risco, com só produtos pré-fixados sendo uma possibilidade”, considera.
Para ela, a CCEE tem caminhado bem nessa área, com os fatores de alavancagem definidos e divulgados, e que apesar de não evitarem problemas de créditos com os agentes, acaba levantando uma bandeira amarela, mostrando contribuições. O segundo pilar dessa garantia dos riscos mais controlados seria a autorregulação, com o próprio mercado definindo as suas regras, algo discutido muito no conselho da Abraceel, da qual ela também faz parte.
“É quase como um pacto entre os agentes sobre transparência, respeito de limites e sanções para sustentabilidade do mercado”, resume Daniela, apontando ser importante também aprender com o mercado financeiro para avançar ainda mais nesse assunto.
Outra parte ressaltada pela executiva são as plataformas de mercado, como a mais recente N5X e a BBCE, que possuem liquidação central e que contarão em breve com o cálculo de MTM das contrapartes, de ajustar o valor dos ativos e ivos para refletir seus preços de mercado atuais, podendo ver as exposições de maneira unificada. Além do aporte de garantias, que deve vir até o fim do ano, limitando a exposição de cada agente.
Possibilitar o consumidor de ter uma sensibilidade de preço e se comportar de uma forma diferente, pode também ajudar ao ONS, que atualmente só possui soluções de oferta para lidar com problemas como o curtailment e outras questões. Como no consumidor ar a utilizar mais a eletricidade em horários em que a energia é mais barata.
Por fim, a presidente da Stima roga que o envolvimento maior do governo na divulgação das possibilidades de migração ao mercado livre junto ao consumidor poderá fazer diferença no fluxo futuro de migrações. Numa comunicação oficial, para ajudar também as empresas no primeiro contato, até para que não deixe margem para interpretações como um possível golpe. “Quem trabalha com varejo sabe o quão difícil é trazer esse cliente, com o primeiro o sendo de informá-lo dessa possibilidade”, conclui.
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